Na CapasPremium.pt, primamos pela transparência e pelo respeito pelos direitos dos nossos clientes. Em cumprimento da legislação nacional e europeia, disponibilizamos as informações necessárias para que possa resolver qualquer litígio de consumo de forma justa e célere.
1. Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Com o objetivo de reforçar a confiança nas compras eletrónicas e contribuir para a estratégia do Mercado Único Digital da União Europeia, a Comissão Europeia disponibiliza a plataforma de resolução de litígios em linha (Plataforma ODR – Online Dispute Resolution).
Esta plataforma constitui uma forma fácil, rápida e gratuita para os consumidores resolverem litígios decorrentes de compras ou contratação de serviços efetuados online.
- Aceda aqui à plataforma: Plataforma RLL / ODR
2. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, e nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Estas entidades são organismos independentes que ajudam as partes a chegar a um acordo sem a necessidade de recorrer aos tribunais.
Poderá consultar a lista completa e atualizada das entidades RAL disponíveis em Portugal no Portal do Consumidor através do site: www.consumidor.gov.pt.
3. Entidades RAL de Referência
Sendo a CapasPremium.pt uma loja online com sede no Pinhal Novo, destacamos as seguintes entidades:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Sítio Eletrónico: www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro Europeu do Consumidor (CEC)
- Ponto de contacto nacional para a plataforma RLL.
- E-mail: euroconsumo@dg.consumidor.pt
4. Livro de Reclamações Eletrónico
Informamos ainda que dispomos de Livro de Reclamações Eletrónico. Caso deseje apresentar uma reclamação formal, poderá fazê-lo através do endereço: